STF AI 135081 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO
DO TEMA CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282 E 356. NÃO BASTARIA, NO CASO, A
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM VIRTUDE DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA ORDINARIA. PARA OS EFEITOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO DEVE SER DIRETA E NÃO POR VIA
OBLIQUA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.::
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO
DO TEMA CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282 E 356. NÃO BASTARIA, NO CASO, A
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM VIRTUDE DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA ORDINARIA. PARA OS EFEITOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO DEVE SER DIRETA E NÃO POR VIA
OBLIQUA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 13.04.1992.
Data do Julgamento
:
13/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03563 EMENT VOL-01695-04 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVS. : JORGE ALBERTO VINHAES E OUTROS
AGDA. : CAGUE E TANALA LTDA
ADV. : EDSON MICALI
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