EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso extraordinário. Anistia de correção monetária: art. 47 do A.D.C.T. Fatos afirmados na petição inicial de ação consignatoria, não contestados pelo Réu. Aplicação, pelo acórdão recorrido, do disposto no art. 302 do C.P.Civil. R.E. em que se sustenta a ocorrencia de ofensa ao art. 47 do A.D.C.T. Apelo não admitido na instância de origem. Agravo de instrumento com seguimento negado pelo Relator, no S.T.F. Agravo Regimental improvido. 1. Não contestados pelo réu os fatos afirmados na inicial, justificadores da oferta de pagamento, sem correção monetária, com base no art. 47 do A.D.C.T., não e de se reconhecer a ocorrencia de ofensa a este último. 2. Sobretudo, em se verificando que, no R.E., também se pretende o reexame de provas (Súmula 279) e que, além disso, não foi levada ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a questão relativa a interpretação do art. 302 do C.P.Civil, na qual também se baseou o acórdão recorrido. 3. E certo, ainda, que a jurisprudência do S.T.F. não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta a C.F., por ma interpretação de normas infraconstitucionais, como as do C.P.Civil.