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Jurisprudência


STF AI 135157 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. (2) REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. (3) REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. (4) AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 09.12.97.

Data do Julgamento : 09/12/1997
Data da Publicação : DJ 22-05-1998 PP-00006 EMENT VOL-01911-03 PP-00421
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DO PARANÁ AGDO. : GABRIEL MARCELLO BOTELHO JUNQUEIRA FILHO
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