STF AI 135181 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AMPLA DEFESA. PORTARIA DE ABERTURA DO INQUERITO: INEPCIA. PROVA
TECNICA INADMITIDA.
NÃO E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE MALTRATO A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DA AMPLA DEFESA (ART. 5., LV, DA CF) SOB O FUNDAMENTO DE QUE E
INEPTA A PORTARIA QUE DETERMINOU A ABERTURA DE INQUERITO PARA
APURAÇÃO DE CRIME DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SE A DEFICIÊNCIA
PORVENTURA HAVIDA NO SEU TEOR NÃO TROUXE QUALQUER PREJUIZO PARA A
DEFESA.
NÃO E DE SE TER, IGUALMENTE, COMO SE ALCANDO A NIVEL CONSTITUCIONAL
O INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DA AÇÃO PENAL, DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO
DE UMA PROVA, SE ELE A TEM POR DESNECESSARIA, ANTE OS DEMAIS
ELEMENTOS PROBATORIOS EXISTENTES NOS AUTOS.
EMBORA NÃO SE ALCE O TEMA A NIVEL CONSTITUCIONAL, E POSSIVEL QUE O
SEJA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS QUE, EMBORA RESTRITO, PERMITE O
EXAME DA QUESTÃO FRENTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.
Ementa
AMPLA DEFESA. PORTARIA DE ABERTURA DO INQUERITO: INEPCIA. PROVA
TECNICA INADMITIDA.
NÃO E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE MALTRATO A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DA AMPLA DEFESA (ART. 5., LV, DA CF) SOB O FUNDAMENTO DE QUE E
INEPTA A PORTARIA QUE DETERMINOU A ABERTURA DE INQUERITO PARA
APURAÇÃO DE CRIME DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SE A DEFICIÊNCIA
PORVENTURA HAVIDA NO SEU TEOR NÃO TROUXE QUALQUER PREJUIZO PARA A
DEFESA.
NÃO E DE SE TER, IGUALMENTE, COMO SE ALCANDO A NIVEL CONSTITUCIONAL
O INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DA AÇÃO PENAL, DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO
DE UMA PROVA, SE ELE A TEM POR DESNECESSARIA, ANTE OS DEMAIS
ELEMENTOS PROBATORIOS EXISTENTES NOS AUTOS.
EMBORA NÃO SE ALCE O TEMA A NIVEL CONSTITUCIONAL, E POSSIVEL QUE O
SEJA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS QUE, EMBORA RESTRITO, PERMITE O
EXAME DA QUESTÃO FRENTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 02.10.90.
Data do Julgamento
:
02/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1990 PP-11487 EMENT VOL-01599-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.(S): HELIO CALLADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): HELIO CALLADO DE OLIVEIRA E OUTRO
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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