STF AI 135183 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CAMBIAL. EMBARGOS.
ARESTO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXCLUIDA
A VERBA DA COMISSAO DE PERMANENCIA. TANTO NO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO,
QUANTO NO ARESTO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MATÉRIA NÃO
EXAMINOU EM NIVEL CONSTITUCIONAL, MAS, TÃO-SÓ, A VISTA DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA. A INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969,
ART. 153, PARS. 2. E 3.; CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 5. II E XXXVI)
DEDUZIU-SE, APENAS, POR OCASIAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CAMBIAL. EMBARGOS.
ARESTO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXCLUIDA
A VERBA DA COMISSAO DE PERMANENCIA. TANTO NO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO,
QUANTO NO ARESTO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MATÉRIA NÃO
EXAMINOU EM NIVEL CONSTITUCIONAL, MAS, TÃO-SÓ, A VISTA DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA. A INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969,
ART. 153, PARS. 2. E 3.; CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 5. II E XXXVI)
DEDUZIU-SE, APENAS, POR OCASIAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 30.03.1992.
Data do Julgamento
:
30/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07243 EMENT VOL-01739-06 PP-01004
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVS. : VITORINO JOSÉ ARADO E OUTROS
AGDO. : ALBERTO FRANCISCO TENO
ADV. : YOUSSEF NEIF KASSAB
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