STF AI 135418 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL. DESPACHO DENEGATORIO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
Decisão incensuravel, ja que o sobrestamento do recurso
extraordinário, em face do especial, implicito no art. 26 par. 4., da
Lei n. 8.038/90, não tem o efeito de suspender o curso de prazo
recursal.
Descabimento, por outro lado, da aplicação do princípio da
"lex mitior", diante de lei processual penal que não prejudica os
atos realizados sob a vigencia da lei anterior (art. 2. do CPP),
acrescendo que, no presente caso, a questão do prazo mostra-se
irrelevante, em face do tempo decorrido.
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL. DESPACHO DENEGATORIO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
Decisão incensuravel, ja que o sobrestamento do recurso
extraordinário, em face do especial, implicito no art. 26 par. 4., da
Lei n. 8.038/90, não tem o efeito de suspender o curso de prazo
recursal.
Descabimento, por outro lado, da aplicação do princípio da
"lex mitior", diante de lei processual penal que não prejudica os
atos realizados sob a vigencia da lei anterior (art. 2. do CPP),
acrescendo que, no presente caso, a questão do prazo mostra-se
irrelevante, em face do tempo decorrido.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti.
1ª Turma, 12-11-91.
Data do Julgamento
:
12/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1991 PP-17333 EMENT VOL-01644-04 PP-00642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: KEIZO YAMAUTI OU KEIZO ROBERTO YAMAUTI
ADV.: SIMONE GRACINDA DA SILVA
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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