STF AI 135464 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIREITO DE CONSTRUIR. MERA FACULDADE DO PROPRIETARIO, CUJO
EXERCÍCIO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A EDIFICAÇÃO ANTERIORMENTE LICENCIADA -- MAS NEM SEQUER
INICIADA --, SE SUPERVENIENTEMENTE FORAM EDITADAS REGRAS NOVAS, DE
ORDEM PÚBLICA, ALTERANDO O GABARITO PARA CONSTRUÇÃO NO LOCAL.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO DE CONSTRUIR. MERA FACULDADE DO PROPRIETARIO, CUJO
EXERCÍCIO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A EDIFICAÇÃO ANTERIORMENTE LICENCIADA -- MAS NEM SEQUER
INICIADA --, SE SUPERVENIENTEMENTE FORAM EDITADAS REGRAS NOVAS, DE
ORDEM PÚBLICA, ALTERANDO O GABARITO PARA CONSTRUÇÃO NO LOCAL.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma,
05-05-92.
Data do Julgamento
:
05/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1992 PP-07217 EMENT VOL-01662-02 PP-00453 RTJ VOL-00142-01 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): COCIBRA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S): GERALDO ALVES DE SOUZA
AGDO.(A/S): PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): ANDRE TOSTES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VEJA AGA-121798, RTJ-125/1361.
Número de páginas: (8). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 06.01.94, (LC ). Alteração: 04/10/2011, ACC.
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