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Jurisprudência


STF AI 135465 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto suscita questões estranhas a petição de recurso extraordinário, além de manifestamente irrelevantes.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,16.02.1993.

Data do Julgamento : 16/02/1993
Data da Publicação : DJ 23-04-1993 PP-06923 EMENT VOL-01700-05 PP-00827
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : ITAMAR RAMOS DOS SANTOS ADV. : ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV. : ROBERTO BENJO
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