STF AI 135512 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - REDUÇÃO -
ARTIGOS 19, PAR. 2. E 23, PAR. 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR.
NÃO VULNERA OS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS DECISÃO QUE AFASTA A
VANTAGEM PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
QUANDO A LEI COMPLEMENTAR COGITA DE ISENÇÃO, CONSIDERADO IDENTICO
TRATAMENTO CONFERIDO A IMPOSTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO - SOBRE
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. NA HIPÓTESE, IMPOSSIVEL E
ENTENDER COMO SINONIMOS OS VOCABULOS "ISENÇÃO" E "REDUÇÃO", VALENDO
NOTAR QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO LEGISLADOR A INSERÇÃO, EM TEXTO DE
LEI, DE INSTITUTO SEM O SENTIDO QUE LHE E PRÓPRIO E QUE, PORTANTO,
O INDIVIDUALIZA. PREVISTA E EXTENSAO APENAS DO TRATAMENTO PELO QUAL O
IMPORTADOR FICOU ISENTO DO IMPOSTO, DESCABE CONSIDERAR MERA REDUÇÃO
DE ALIQUOTA.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - REDUÇÃO -
ARTIGOS 19, PAR. 2. E 23, PAR. 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR.
NÃO VULNERA OS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS DECISÃO QUE AFASTA A
VANTAGEM PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
QUANDO A LEI COMPLEMENTAR COGITA DE ISENÇÃO, CONSIDERADO IDENTICO
TRATAMENTO CONFERIDO A IMPOSTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO - SOBRE
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. NA HIPÓTESE, IMPOSSIVEL E
ENTENDER COMO SINONIMOS OS VOCABULOS "ISENÇÃO" E "REDUÇÃO", VALENDO
NOTAR QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO LEGISLADOR A INSERÇÃO, EM TEXTO DE
LEI, DE INSTITUTO SEM O SENTIDO QUE LHE E PRÓPRIO E QUE, PORTANTO,
O INDIVIDUALIZA. PREVISTA E EXTENSAO APENAS DO TRATAMENTO PELO QUAL O
IMPORTADOR FICOU ISENTO DO IMPOSTO, DESCABE CONSIDERAR MERA REDUÇÃO
DE ALIQUOTA.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 05.02.91.
Data do Julgamento
:
05/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1991 PP-01809 EMENT VOL-01609-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.: METALÚRGICA LIESS S/A
ADVDO.: DOMINGOS NOVELLI VAZ
AGDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.: LUIZ CARLOS ADAMS COELHO E OUTROS