STF AI 135514 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil.
Recurso Extraordinário trabalhista.
Alegação de ofensa ao art. 153, par. 4. da E.C. n. 1/69.
1. Não se pode confundir jurisdição (alegadamente) mal
prestada, com denegação de jurisdição, esta, sim, coibida pela norma
constitucional em questão.
2. O mais e matéria infraconstitucional, soberanamente
decidido na instância propria, no caso, a trabalhista.
3. Agravo Regimental improvido.
Ementa
- Direito Constitucional e Processual Civil.
Recurso Extraordinário trabalhista.
Alegação de ofensa ao art. 153, par. 4. da E.C. n. 1/69.
1. Não se pode confundir jurisdição (alegadamente) mal
prestada, com denegação de jurisdição, esta, sim, coibida pela norma
constitucional em questão.
2. O mais e matéria infraconstitucional, soberanamente
decidido na instância propria, no caso, a trabalhista.
3. Agravo Regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Moreira Alves, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro sydney Sanches. 1ª Turma, 21.03.1995.
Data do Julgamento
:
21/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27380 EMENT VOL-01798-03 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISAO S/C LTDA
ADVS. : MARIA CRISTINA PAIXAO CORTES E OUTROS
AGDO. : JOSE ALMIR REIS
ADV. : MARILENA CARROGI
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00741 INC-00001 ART-01046
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
REDAÇÃO DA LEI-7701/88.
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (16).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 26.09.95, (ARL).
Alteração: 11/05/2011, (LCG).
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