STF AI 135644 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCOMPETENCIA ABSOLUTA.
I. - A argüição de incompetencia, mesmo absoluta, necessita
ter sido discutida e apreciada na instância a quo. Se isto não
ocorreu, não e admissivel o recurso extraordinário.
II. - Precedentes do S.T.F.: RE n. 94.601-GO; RE n. 89.554
(AgRg), Pleno; Ag 79.601 (AgRg); RE 91.395 (RTJ 102/775).
III. - Agravo regimental improvido.::
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCOMPETENCIA ABSOLUTA.
I. - A argüição de incompetencia, mesmo absoluta, necessita
ter sido discutida e apreciada na instância a quo. Se isto não
ocorreu, não e admissivel o recurso extraordinário.
II. - Precedentes do S.T.F.: RE n. 94.601-GO; RE n. 89.554
(AgRg), Pleno; Ag 79.601 (AgRg); RE 91.395 (RTJ 102/775).
III. - Agravo regimental improvido.::Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
2ª Turma, 13.11.90.
Data do Julgamento
:
13/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1990 PP-15113 EMENT VOL-01606-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES.: CONDOMÍNIO DO BLOCO D DA SQS-204 E OUTROS
ADV.: FIRMINO FERREIRA PAZ E OUTROS
AGDOS.: MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES MACIEL E OUTROS
ADV.: AIDANO JOSÉ FARIA
Referência legislativa
:
VEJA RE 94601, RTJ 102/775, REA 89554, RTJ 88/710,
AGA 79601, RE-91395, RTJ 92/1383.
Número de páginas: (7). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 04.11.93, (MV ).
Alteração: 21/10/2011, ACC.
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