STF AI 135651 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE OPÇÃO ANTERIOR E
POSTERIOR AO REGIME FUNDIARIO. PRESCRIÇÃO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A controversia acerca da opção anterior e posterior ao
regime fundiario e prescrição não se alca ao nivel constitucional,
porque afeta a interpretação da legislação ordinaria e
jurisprudencial atinente a espécie.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE OPÇÃO ANTERIOR E
POSTERIOR AO REGIME FUNDIARIO. PRESCRIÇÃO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A controversia acerca da opção anterior e posterior ao
regime fundiario e prescrição não se alca ao nivel constitucional,
porque afeta a interpretação da legislação ordinaria e
jurisprudencial atinente a espécie.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª. Turma, 07.03.95.
Data do Julgamento
:
07/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26026 EMENT VOL-01797-03 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.: ALCYR GUEDES DE ALMEIDA E OUTROS
ADV.: FLAVIO PEREIRA DE AMORIM FILGUEIRAS E OUTRO
AGDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: EUGENIO NICOLAU STEIN E OUTROS
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