STF AI 135679 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. RECURSO
ORDINÁRIO. DESERÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DO DEPOSITO. NÃO CABE
DISCUTIR, NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, EM TORNO DA SUFICIENCIA OU
NÃO DO DEPOSITO EFETUADO, PARA FINS DE RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO
SITUADA NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA E DO EXAME DE FATOS. NÃO
CABE PRETENDER OFENSA AO ART. 153, PAR. 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1, DE 1969. POSTA A CONTROVERSIA, EM FACE DA LEI, DA VULNERAÇÃO OU
NÃO DESTA E QUE SE CUIDA. SOMENTE POR VIA REFLEXA SERIA POSSIVEL
CONCLUIR PELA OFENSA A CONSTITUIÇÃO, O QUE NÃO BASTA AOS EFEITOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. RECURSO
ORDINÁRIO. DESERÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DO DEPOSITO. NÃO CABE
DISCUTIR, NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, EM TORNO DA SUFICIENCIA OU
NÃO DO DEPOSITO EFETUADO, PARA FINS DE RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO
SITUADA NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA E DO EXAME DE FATOS. NÃO
CABE PRETENDER OFENSA AO ART. 153, PAR. 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1, DE 1969. POSTA A CONTROVERSIA, EM FACE DA LEI, DA VULNERAÇÃO OU
NÃO DESTA E QUE SE CUIDA. SOMENTE POR VIA REFLEXA SERIA POSSIVEL
CONCLUIR PELA OFENSA A CONSTITUIÇÃO, O QUE NÃO BASTA AOS EFEITOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma,
23.06.1992.
Data do Julgamento
:
23/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1993 PP-09005 EMENT VOL-01703-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : TRANSPORTES ROGLIO LTDA
ADVS. : MARCO ANTONIO MIRANDA GUIMARÃES E OUTROS
AGDO. : ALCEBÍADES ALVES
ADVA. : SANDRA ALBUQUERQUE
Mostrar discussão