STF AI 135850 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR-4., CF/67, ou ART. 5., XXXV,
CF/88.
I. Não há confundir negativa de prestação jurisdicional com
decisão jurisdicional contraria a pretensão da parte. Inocorrencia de
ofensa ao art. 153, par. 4., CF/67, ou art. 5., XXXV, CF/88.
II. Agravo regimental improvido.::
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR-4., CF/67, ou ART. 5., XXXV,
CF/88.
I. Não há confundir negativa de prestação jurisdicional com
decisão jurisdicional contraria a pretensão da parte. Inocorrencia de
ofensa ao art. 153, par. 4., CF/67, ou art. 5., XXXV, CF/88.
II. Agravo regimental improvido.::Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. 2ª Turma, 23.04.91.
Data do Julgamento
:
23/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1991 PP-06774 EMENT VOL-01621-02 PP-00240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: METAL LEVE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADOS: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO
AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADA: YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA
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