STF AI 135890 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
DO IBC: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM. EXPORTAÇÕES DE CAFÉ CRU.
I. Impossibilidade de inclusão, na base de cálculo do ICM,
nas exportações de café cru, da cota de contribuição devida ao IBC.
II. Agravo regimental improvido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
DO IBC: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM. EXPORTAÇÕES DE CAFÉ CRU.
I. Impossibilidade de inclusão, na base de cálculo do ICM,
nas exportações de café cru, da cota de contribuição devida ao IBC.
II. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 19.02.91.
Data do Julgamento
:
19/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1991 PP-03664 EMENT VOL-01614-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): HERMOGENES TROYANO
AGDO.(A/S): IRMAOS RIBEIRO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA
ADV.(A/S): FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS
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