STF AI 135925 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Habeas corpus: concessão de oficio: prescrição.
2. Verificando a extinção intercorrente da pretensão
punitiva, pela prescrição conforme a pena concretizada, que se
consumou na pendência de agravo de instrumento contra o indeferimento
de RE, deve o Tribunal conceder "habeas corpus" de oficio para
declara-la, restando prejudicado o recurso.
Ementa
Habeas corpus: concessão de oficio: prescrição.
2. Verificando a extinção intercorrente da pretensão
punitiva, pela prescrição conforme a pena concretizada, que se
consumou na pendência de agravo de instrumento contra o indeferimento
de RE, deve o Tribunal conceder "habeas corpus" de oficio para
declara-la, restando prejudicado o recurso.Decisão
Indexação
PP1579 , "HABEAS CORPUS", CONCESSÃO "EX OFFICIO".
PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00110 PAR-00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-7209/1984).
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00654 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resutado: julgado, prejudicado o Agravo.
Número de páginas: (10).
Análise: (), Revisão:(NCS).
Alteração: 18/02/05, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 10/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 186810
ANO-1996 UF-TO TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-02-1996 PP-00876 EMENT VOL-01814-07 PP-01457
AI 181161 AgR-ED
ANO-1998 UF-MG TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 06-02-1998 PP-00025 EMENT VOL-01897-07 PP-01394
Data do Julgamento
:
30/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1991 PP-07240 EMENT VOL-01622-02 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : LUIZ ANTÔNIO JENSEN KOK
ADVDOS.: ROBERTO DEL MANTO E OUTRO
AGDO. : RUBENS SIQUEIRA CALÇADA
ADVDOS.: JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO E OUTRO
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