STF AI 135966 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONTRATADOS DO ESTADO. NATUREZA DO VINCULO EMPREGATICIO DECIDIDA
ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE AFIRMOU SUA COMPETÊNCIA.
RECONHECERAM AS DECISÕES TRABALHISTAS QUE OS RECLAMANTES ESTAVAM
SUJEITOS A CLT, NÃO LHES SENDO APLICAVEL A LEI N. 500/1974, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 106, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. RECURSO INCABIVEL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONTRATADOS DO ESTADO. NATUREZA DO VINCULO EMPREGATICIO DECIDIDA
ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE AFIRMOU SUA COMPETÊNCIA.
RECONHECERAM AS DECISÕES TRABALHISTAS QUE OS RECLAMANTES ESTAVAM
SUJEITOS A CLT, NÃO LHES SENDO APLICAVEL A LEI N. 500/1974, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 106, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. RECURSO INCABIVEL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 14.06.93.
Data do Julgamento
:
14/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05168 EMENT VOL-01737-04 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADOS: MARIA NILZA BIANCHI E OUTROS
AGRAVADOS: NICOLAU DE SOUZA BARBEIRO E OUTROS
ADVOGADOS: JOSE LUIZ DE ALMEIDA NOGUEIRA CHAVES JR. E OUTROS
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