- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA CONSTITUCIONAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITOS PACTUADOS COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 47, PAR. 3., III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O ACÓRDÃO NÃO AFIRMOU QUE TRATA DE GRANDE PRODUTOR, TENDO, NO PARTICULAR, COMO ATENDIDO O PRESSUPOSTO SUBJETIVO, ANOTANDO QUE OS DOCUMENTOS A ESSE RESPEITO NÃO MERECERAM IMPUGNAÇÃO. TAMBÉM, VERSANDO MATÉRIA DE FATO, O ARESTO AFASTOU O ENTENDIMENTO DO CREDOR SEGUNDO O QUAL NÃO ERA NECESSARIO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO DEVEDOR O VEÍCULO INDICADO PELO CREDOR COMO MEIO PARA PAGAMENTO DE SEU DÉBITO. NÃO CABE, NA VIA EXTRAORDINÁRIA, O REEXAME DE FATOS E PROVAS, COM VISTAS A ALTERAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO LOCAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 279. EM FACE DO ART. 47, PAR. 3., III, DO ADCT DE 1988, INCUMBE AO CREDOR DEMONSTRAR QUE O MUTUARIO DISPÕE DE MEIOS PARA O PAGAMENTO DE SEU DÉBITO, EM ORDEM A PRIVA-LO DA ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TRANSITORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.