EMENTA: - 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O instituto do prequestionamento encontra a razão de ser na necessidade de proceder-se a cotejo com o fito de assentar o enquadramento do recurso no permissivo legal. Se a Corte de origem não enfrentou a controvérsia sob o ângulo veiculado no extraordinário, impossível e concluir pela ocorrência de vulneração aos preceitos a ele inerentes. A consideração de qualquer tema abordado no extraordinário pressupõe a ultrapassagem da barreira do conhecimento e este está jungido a conclusão de violência a dispositivo constitucional, sempre a depender de cotejo. 2. RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - PREDICADO. O prequestionamento revela-se em ato de inteligência, que e o provimento judicial. Diz-se ocorrido quando na decisão impugnada têm-se o debate e a adoção de entendimento sobre os fatos jurígenos empolgados pela parte recorrente. O conhecimento de um recurso de natureza extraordinária não pode ficar ao sabor da capacidade intuitiva do juiz. Este dado, inafastável, cola ao prequestionamento a qualidade de explícito. Obscuridades, dúvidas e contradicões são corrigíveis mediante remédio próprio - o recurso de embargos declaratórios - com o qual não se confunde o extraordinário, mesmo porque competente para declarar a decisão proferida é o próprio Órgão prolator.