STF AI 136385 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJETO - PRESCRIÇÃO. O AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPLICOU A NEGATIVA DE
TRÂNSITO AO EXTRAORDINÁRIO ENSEJA O EXAME DO MERECIMENTO DO QUE
CONSIGNADO PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO E MEIO HABIL
A ALCANCAR A ANALISE DA PRESCRIÇÃO PENAL. O RECONHECIMENTO DESTA
PODERA OCORRER MEDIANTE CONCESSÃO DE OFICIO DE HABEAS CORPUS, MAS
PARA ISTO E INDISPENSAVEL QUE HAJA NOS AUTOS OS ELEMENTOS REVELADORES
DA PERTINENCIA DO INSTITUTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJETO - PRESCRIÇÃO. O AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPLICOU A NEGATIVA DE
TRÂNSITO AO EXTRAORDINÁRIO ENSEJA O EXAME DO MERECIMENTO DO QUE
CONSIGNADO PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO E MEIO HABIL
A ALCANCAR A ANALISE DA PRESCRIÇÃO PENAL. O RECONHECIMENTO DESTA
PODERA OCORRER MEDIANTE CONCESSÃO DE OFICIO DE HABEAS CORPUS, MAS
PARA ISTO E INDISPENSAVEL QUE HAJA NOS AUTOS OS ELEMENTOS REVELADORES
DA PERTINENCIA DO INSTITUTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 02-02-93.
Data do Julgamento
:
02/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1993 PP-02900 EMENT VOL-01694-03 PP-00546
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): CARLOS IVAN NUNES
ADV.(A/S): EMIDIO RODRIGUES CARREIRA
ADV.(A/S): CELSO FRANCO DE SA SANTORO E OUTROS
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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