STF AI 136483 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO TRASLADO DE COPIAS
DO RECURSO DE REVISTA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PECAS ESSENCIAIS A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA
DEFICIÊNCIA. SÚMULA 288.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO TRASLADO DE COPIAS
DO RECURSO DE REVISTA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PECAS ESSENCIAIS A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA
DEFICIÊNCIA. SÚMULA 288.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 11-12-92.
Data do Julgamento
:
11/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1993 PP-05006 EMENT VOL-01697-04 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADVS.: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
AGDOS.: AROLDO GARCIA ROSA FILHO E OUTRO
ADV.: MESSIAS PEREIRA DONATO
Mostrar discussão