STF AI 136781 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI N. 6.680/75, DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO ATO DE
TRANSFERENCIA, PARA A RESERVA, DE SERVIDOR POR ELA CONSIDERADO
POLICIAL MILITAR. ALEGADA AFRONTA AO ART. 93, PAR. 4., E 5., DA EC
01/69.
Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via de
interpretação da lei infraconstitucional que deu fundamento ao
acórdão, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário,
onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a
Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LEI N. 6.680/75, DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO ATO DE
TRANSFERENCIA, PARA A RESERVA, DE SERVIDOR POR ELA CONSIDERADO
POLICIAL MILITAR. ALEGADA AFRONTA AO ART. 93, PAR. 4., E 5., DA EC
01/69.
Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via de
interpretação da lei infraconstitucional que deu fundamento ao
acórdão, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário,
onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a
Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.95.
Data do Julgamento
:
05/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1996 PP-08210 EMENT VOL-01821-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: EDSON MALDONADO GAMA
ADV.: WALDYR SOARES E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: HELOIZA SARAIVA DE ABREU E OUTROS
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