STF AI 136909 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- A inexistência de Súmula sobre determinada questão
jurídica não impede o relator, nos termos do artigo 38 da Lei
8.038/90 - a semelhanca do que ocorre com o disposto no par. 1. do
artigo 21 do Regimento Interno desta Corte -, de negar seguimento a
agravo de instrumento contra despacho que não admitiu recurso
extraordinário, quando julgar incabivel ou improcedente o pedido.
- Inexistência de dissidio com o julgado no RE 136.520,
2a. Turma.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- A inexistência de Súmula sobre determinada questão
jurídica não impede o relator, nos termos do artigo 38 da Lei
8.038/90 - a semelhanca do que ocorre com o disposto no par. 1. do
artigo 21 do Regimento Interno desta Corte -, de negar seguimento a
agravo de instrumento contra despacho que não admitiu recurso
extraordinário, quando julgar incabivel ou improcedente o pedido.
- Inexistência de dissidio com o julgado no RE 136.520,
2a. Turma.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 27.09.94.
Data do Julgamento
:
27/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): LOTARIO CARLOS RIECK BUGS E OUTROS
AGDO.(A/S): NERI SILVEIRA GOMES
ADV.(A/S): AFFONSO PENNA KURY E OUTRO
Mostrar discussão