STF AI 137201 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
POLICIAIS MILITARES. PRETENSAO A INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO E AO RECALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E
SEXTA-PARTE SOBRE SEUS VENCIMENTOS. INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO.
A questão alusiva ao reconhecimento da prescrição não se
alca ao nivel constitucional, pois tem arrimo na legislação
ordinaria. Improprio pretender-se discutir matéria
infraconstitucional na via do recurso extraordinário, quando
existe o recurso especial, que e o meio próprio para isso, nos
termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
POLICIAIS MILITARES. PRETENSAO A INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO E AO RECALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E
SEXTA-PARTE SOBRE SEUS VENCIMENTOS. INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO.
A questão alusiva ao reconhecimento da prescrição não se
alca ao nivel constitucional, pois tem arrimo na legislação
ordinaria. Improprio pretender-se discutir matéria
infraconstitucional na via do recurso extraordinário, quando
existe o recurso especial, que e o meio próprio para isso, nos
termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 20.10.92.
Data do Julgamento
:
20/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1992 PP-23061 EMENT VOL-01687-03 PP-00403
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: WALDEMAR QUIRINO E OUTROS
ADVOGADO: UBIRAJARA SILVEIRA
AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: ELISABETE SILVA CAMPOS E OUTROS
Mostrar discussão