STF AI 137211 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO
PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.434/88 A CONTRATO DE CAMBIO RELATIVO A
IMPORTAÇÃO COM GUIA EMITIDA A PARTIR DE 1. DE JULHO DE 1988. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
O Decreto-lei 2.434/88, ao condicionar o beneficio da
isenção fiscal as importações cobertas por guia expedida a partir de
1. de julho de 1988, não discrepou da regra constitucional da
igualdade tributaria e nem deslocou a data da ocorrencia do fato
gerador.
Jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO
PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.434/88 A CONTRATO DE CAMBIO RELATIVO A
IMPORTAÇÃO COM GUIA EMITIDA A PARTIR DE 1. DE JULHO DE 1988. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
O Decreto-lei 2.434/88, ao condicionar o beneficio da
isenção fiscal as importações cobertas por guia expedida a partir de
1. de julho de 1988, não discrepou da regra constitucional da
igualdade tributaria e nem deslocou a data da ocorrencia do fato
gerador.
Jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 23.08.1994.
Data do Julgamento
:
23/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1995 PP-09949 EMENT VOL-01783-03 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : S/A CORTUME CARIOCA
ADVS. : LAERCIO PELLEGRINO FILHO E OUTROS
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - ANTONIO JUAREZ CAMPOS