STF AI 137276 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo regimental a que se nega provimento, por não se
achar prequestionado tema relativo ao dispositivo constitucional
invocado na petição do recurso extraordinário indeferido (art. 5.,
XXXVIII. "a").::
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, por não se
achar prequestionado tema relativo ao dispositivo constitucional
invocado na petição do recurso extraordinário indeferido (art. 5.,
XXXVIII. "a").::Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental . Unânime. 1ª. Turma, 11-02-92.
Data do Julgamento
:
11/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1992 PP-02928 EMENT VOL-01653-03 PP-00652
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE: CARLOS DA SILVA GURGEL
ADV: CLOVIS SAHIONE DE ARAÚJO
AGDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ANTONIO JOSÉ SCHITTINI PINTO E CÔNJUGE
ADV: REYNALDO DE MATTOS REIS E OUTROS
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