STF AI 137293 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ALVARA: EXPEDIÇÃO. INOCORRENCIA
DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
I. - Alvara expedido ao arrepio da lei: sua anulação.
Inocorrencia de questão constitucional autorizadora do recurso
extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ALVARA: EXPEDIÇÃO. INOCORRENCIA
DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
I. - Alvara expedido ao arrepio da lei: sua anulação.
Inocorrencia de questão constitucional autorizadora do recurso
extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 14.11.1995.
Data do Julgamento
:
14/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1996 PP-03626 EMENT VOL-01817-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. :MAGINCO-MADEIREIRA ARAGUAIA S/A INDUSTRIA, COMERCIO E AGROPECUARIA
ADVS. :JOSE DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
AGDO. :ESTADO DO PARA
ADV. :RUI VASCONCELOS
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