STF AI 137387 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Beneficio do artigo 47 do ADCT da Constituição
Federal.
- Fundamento suficiente não atacado no recurso
extraordinário. Aplicação da súmula 283.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Beneficio do artigo 47 do ADCT da Constituição
Federal.
- Fundamento suficiente não atacado no recurso
extraordinário. Aplicação da súmula 283.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 14.02.95.
Data do Julgamento
:
14/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22450 EMENT VOL-01794-04 PP-00798
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS E OUTROS
AGDO.(A/S): GILVAN MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S): LIBENCIO JOSE MUNDIM DA FONSECA E OUTRO
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