GARANTIA DE EMPREGO - AVANCO PATRONAL NO CAMPO DO DIREITO DO TRABALHO - NATUREZA DAS NORMAS TRABALHISTAS, CONSIDERADAS A POSIÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E A DO TOMADOR. As normas trabalhistas encerram garantia minima ao trabalhador. Corrigem desigualdade, não se constituindo, de regra, em obice ao avanco patronal no campo do Direito do Trabalho. A regra inserta no inciso XIII do artigo 165 da Constituição Federal anterior não implica a impossibilidade de o tomador dos serviços ajustar a garantia do emprego, em que pese a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O que previsto na Carta visa a melhoria da condição social dos trabalhadores, não inibindo o legislador ordinário, nem o empregador, no que agem observadas as condições minimas asseguradas ao empregado. Dai dizer-se que as normas trabalhistas são dispositivas no tocante a proteção do empregador e imperativas quanto a do empregado.