STF AI 137480 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZOES DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.SÚMULA 281.
A PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, SEM SE PREOCUPAR EM REFUTAR
DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE BASEOU PARA
NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE
281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LIMITOU-SE A REPRODUZIR AS
RAZOES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFERINDO-SE APENAS DE FORMA
SUCINTA, AO OBSTACULO APONTADO, SIGNIFICANDO DIZER QUE RESTOU SEM
IMPUGNAÇÃO O DESPACHO QUE LHE NEGARA SEGUIMENTO.
REVELA-SE MANIFESTO O DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SEM QUE HOUVESSE O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL A
QUO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZOES DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.SÚMULA 281.
A PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, SEM SE PREOCUPAR EM REFUTAR
DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE BASEOU PARA
NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE
281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LIMITOU-SE A REPRODUZIR AS
RAZOES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFERINDO-SE APENAS DE FORMA
SUCINTA, AO OBSTACULO APONTADO, SIGNIFICANDO DIZER QUE RESTOU SEM
IMPUGNAÇÃO O DESPACHO QUE LHE NEGARA SEGUIMENTO.
REVELA-SE MANIFESTO O DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SEM QUE HOUVESSE O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL A
QUO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 09.08.94.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11137 EMENT VOL-01784-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ANTONIO ALONSO MEDINA E OUTROS
ADV.(A/S): FLAVIO PEREIRA DE AMORIM FILGUEIRAS E OUTROS
AGDO.(A/S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): ANTONIO CARLOS DE MARTINS MELLO E OUTROS