STF AI 137488 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa : Agravo regimental.
- Existência, no caso, de fundamento suficiente para
sustentar o despacho agravado - o da aplicação, a hipótese, da súmula
283 - que não foi atacado pelo agravo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Ementa : Agravo regimental.
- Existência, no caso, de fundamento suficiente para
sustentar o despacho agravado - o da aplicação, a hipótese, da súmula
283 - que não foi atacado pelo agravo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 14.02.95.
Data do Julgamento
:
14/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22450 EMENT VOL-01794-04 PP-00804
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.(S): HATIRO EGUTI E OUTROS
ADV.(A/S): LUIZ FERNANDO R BOMFIM E OUTRO
AGDO.(A/S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): ARNALDO PENTEADO LAUDISIO
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