- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECURSO CABIVEL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA DO TST - APLICAÇÃO RETROATIVA - SIGNIFICADO DAS FORMULAÇÕES SUMULARES - ALEGADA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRENCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A CARTA POLITICA - AGRAVO IMPROVIDO. - A QUESTÃO PERTINENTE A DEFINIÇÃO DOS RECURSOS CABIVEIS DAS DECISÕES TRABALHISTAS DE PRIMEIRO GRAU E MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, QUE NÃO SE REVESTE DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. - O CONTEUDO DAS FORMULAÇÕES SUMULARES LIMITA-SE A CONTEMPLAR E A CONSAGRAR, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS, A SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE, CARACTERIZADA PELA REITERAÇÃO DE DECISÕES EM IGUAL SENTIDO. - O ENUNCIADO SUMULAR ASSUME VALOR MERAMENTE PARADIGMATICO, POIS EXPRIME O SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE EM DETERMINADO TRIBUNAL. A SÚMULA NADA MAIS E DO QUE A CRISTALIZAÇÃO DA PROPRIA JURISPRUDÊNCIA. - AS SUMULAS DOS TRIBUNAIS NÃO SE SUBMETEM AS REGRAS DE VIGENCIA IMPOSTAS AS LEIS. NADA IMPEDE QUE OS MAGISTRADOS E TRIBUNAIS DIRIMAM CONTROVERSIA COM FUNDAMENTO EM ORIENTAÇÃO SUMULAR FIXADA APÓS A INSTAURAÇÃO DO LITIGIO. - A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE, POR NÃO IMPLICAR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO DA LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.