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Jurisprudência


STF AI 137695 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL: NATUREZA E FINALIDADES. 1. Não procurando o agravante, no Agravo Regimental, impugnar os fundamentos da decisão do Relator, no S.T.F., que, negando seguimento a Agravo de Instrumento, manteve o não processamento do Recurso Extraordinário, isso basta para o improvimento do agravo. 2. Com maior razão, quando se verifica que o propósito do agravante é obter pronunciamento do S.T.F. que complete acórdão de Tribunal de Justiça, de molde a tornar líquida a condenação, o que é inadmissível. 3. Eventual omissão do acórdão extraordinariamente recorrido haveria de ser suprida no próprio Tribunal que o prolatou. Não no Supremo Tribunal Federal. Menos, ainda, em Embargos Declaratórios ou Agravo Regimental, opostos a decisão de Relator que, no S.T.F., negou seguimento a Agravo de Instrumento por inviável o Recurso Extraordinário. 4. Agravo improvido. Decisão unânime.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 02.04.96.

Data do Julgamento : 02/04/1996
Data da Publicação : DJ 07-06-1996 PP-19828 EMENT VOL-01831-01 PP-00183
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : RELATOR: MINISTRO SYDNEY SANCHES AGTE. : EDNALDO ELIAS GALVÃO ADVA. : VILMA GOMES DE FREITAS BRANDÃO AGDA. : PLASKITO - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVS. : CLOVIS GOULART FILHO E OUTROS
Referência legislativa : Número de páginas: (5). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO: 17.06.96, (NT). Alteração: 23.02.00, (MLR). Alteração: 11/03/2011, DCR.
Observação : AI 235339 AgR ANO-1999 UF-DF TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-004 DJ 17-09-1999 PP-00043 EMENT VOL-01963-05 PP-01044 AI 238666 AgR ANO-1999 UF-AM TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005 DJ 17-09-1999 PP-00045 EMENT VOL-01963-06 PP-01171 RE 234248 ED ANO-1999 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-007 DJ 01-10-1999 PP-00048 EMENT VOL-01965-06 PP-01122 AI 235162 AgR ANO-1999 UF-PR TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 26-11-1999 PP-00090 EMENT VOL-01973-06 PP-01043 AI 241419 AgR ANO-1999 UF-DF TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 26-11-1999 PP-00093 EMENT VOL-01973-07 PP-01285 AI 239750 AgR ANO-1999 UF-MG TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-004 DJ 03-12-1999 PP-00005 EMENT VOL-01974-03 PP-00578
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