STF AI 137794 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Improcedencia da alegação de que, no caso, não será
necessario o reexame de provas para concluir-se em sentido contrario
ao acórdão recorrido quanto a destinação de seus terrenos e areas
urbanas para efeito de enquadramento, ou não, na hipótese prevista no
artigo 47, par. 3., III, parte final, do ADCT.
- Sendo o prequestionamento requisito constitucional do
recurso extraordinário, só se podem examinar nele as questões que
foram prequestionadas, não se excetuando dessa regra as que a
legislação processual genericamente declara susceptiveis de
apreciação "ex officio" em qualquer grau de jurisdição, que se tem de
entender que e em qualquer grau de jurisdição ordinaria, sob pena de
ofensa ao texto constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Improcedencia da alegação de que, no caso, não será
necessario o reexame de provas para concluir-se em sentido contrario
ao acórdão recorrido quanto a destinação de seus terrenos e areas
urbanas para efeito de enquadramento, ou não, na hipótese prevista no
artigo 47, par. 3., III, parte final, do ADCT.
- Sendo o prequestionamento requisito constitucional do
recurso extraordinário, só se podem examinar nele as questões que
foram prequestionadas, não se excetuando dessa regra as que a
legislação processual genericamente declara susceptiveis de
apreciação "ex officio" em qualquer grau de jurisdição, que se tem de
entender que e em qualquer grau de jurisdição ordinaria, sob pena de
ofensa ao texto constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 09.05.1995.
Data do Julgamento
:
09/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1995 PP-38313 EMENT VOL-01808-02 PP-00285
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTROS
AGDO. : HELENO MAURICIO VAN GROLL
ADVS. : RUBEM SCHEID E OUTROS