STF AI 137811 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 5º-XXXVI DA CARTA. SÚMULA
288.
Não é possível, em recurso extraordinário, o
exame, in concreto, dos limites objetivos da coisa julgada.
Ausentes do traslado peças necessárias à
verificação da afronta apontada pela parte, incide na
espécie a Súmula 288.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 5º-XXXVI DA CARTA. SÚMULA
288.
Não é possível, em recurso extraordinário, o
exame, in concreto, dos limites objetivos da coisa julgada.
Ausentes do traslado peças necessárias à
verificação da afronta apontada pela parte, incide na
espécie a Súmula 288.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2a. Turma, 04.02.97.
Data do Julgamento
:
04/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1997 PP-15205 EMENT VOL-01866-04 PP-00866
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
AGDO. : EXPORTADORES BRASILEIROS DE CAFE S/A - BRACAFE - MASSA
FALIDA
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