STF AI 138118 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUADRO FATICO. Os Tribunais
prolatores de decisões passiveis de serem atacadas mediante recurso
extraordinário gozam de autonomia na fixação do quadro fatico. Em
sede extraordinária, descabe sopesar os elementos probatorios dos
autos, para, a merce de fatos jurigenos estranhos a decisão
impugnada, chegar-se ao enquadramento do recurso no permissivo
constitucional.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUADRO FATICO. Os Tribunais
prolatores de decisões passiveis de serem atacadas mediante recurso
extraordinário gozam de autonomia na fixação do quadro fatico. Em
sede extraordinária, descabe sopesar os elementos probatorios dos
autos, para, a merce de fatos jurigenos estranhos a decisão
impugnada, chegar-se ao enquadramento do recurso no permissivo
constitucional.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 19.11.91.
Data do Julgamento
:
19/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1991 PP-18711 EMENT VOL-01647-01 PP-00191 RTJ VOL-00138-02 PP-00680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA E OUTROS
AGDO.(A/S): JOSE NUNES DE OLIVEIRA E CÔNJUGE
ADV.(A/S): ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES
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