STF AI 138122 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUADRO FATICO - PREQUESTIONAMENTO
- PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE ESPECIFICOS. A existência destes
últimos, a demandar cotejo, informa que o conhecimento do
extraordinário e procedido mediante confronto do que se contem na
decisão impugnada e o dispositivo constitucional que se diz
infringido. Prevalece, assim, a verdade formal, ainda que em
detrimento da real. Impossivel e alcancar-se o exame da matéria de
fundo considerados fatos jurigenos estranhos a decisão impugnada. Dai
a razão de ser do prequestionamento, que nada mais e que adoção de
entendimento explicito, pelo Órgão julgador, sobre o tema veiculado
nas razoes recursais.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUADRO FATICO - PREQUESTIONAMENTO
- PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE ESPECIFICOS. A existência destes
últimos, a demandar cotejo, informa que o conhecimento do
extraordinário e procedido mediante confronto do que se contem na
decisão impugnada e o dispositivo constitucional que se diz
infringido. Prevalece, assim, a verdade formal, ainda que em
detrimento da real. Impossivel e alcancar-se o exame da matéria de
fundo considerados fatos jurigenos estranhos a decisão impugnada. Dai
a razão de ser do prequestionamento, que nada mais e que adoção de
entendimento explicito, pelo Órgão julgador, sobre o tema veiculado
nas razoes recursais.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 19.11.91.
Data do Julgamento
:
19/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1991 PP-18712 EMENT VOL-01647-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA E OUTROS
AGDO.(A/S): EDSON LEONARDO DE LIMA E OUTROS
ADV.(A/S): EURY PEREIRA LUNA FILHO E OUTROS
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