STF AI 138165 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CASA PROPRIA.
FINANCIAMENTO DO S.F.H. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES.
I. O acórdão apreciou a espécie a luz de normas
infraconstitucionais e do contrato. Não cabimento, por isso mesmo, do
recurso extraordinário. O acórdão, aplicando a lei a controversia,
emprestou-lhe uma certa interpretação, o que e próprio da função
jurisdicional. O fato de essa interpretação ser contraria aos
interesses da recorrente, não autoriza a admissão do extraordinário,
em que se alega ofensa ao princípio da legalidade, certo que a
interpretação de norma infraconstitucional exaure-se no âmbito do
recurso especial, da competência do S.T.J. (CF, art. 105, III).
II. Recurso extraordinário indeferido. Agravo improvido.::
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CASA PROPRIA.
FINANCIAMENTO DO S.F.H. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES.
I. O acórdão apreciou a espécie a luz de normas
infraconstitucionais e do contrato. Não cabimento, por isso mesmo, do
recurso extraordinário. O acórdão, aplicando a lei a controversia,
emprestou-lhe uma certa interpretação, o que e próprio da função
jurisdicional. O fato de essa interpretação ser contraria aos
interesses da recorrente, não autoriza a admissão do extraordinário,
em que se alega ofensa ao princípio da legalidade, certo que a
interpretação de norma infraconstitucional exaure-se no âmbito do
recurso especial, da competência do S.T.J. (CF, art. 105, III).
II. Recurso extraordinário indeferido. Agravo improvido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 19.11.91.
Data do Julgamento
:
19/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1991 PP-18712 EMENT VOL-01647-01 PP-00204 RTJ VOL-00138-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S): JOAO MENEZES SOBRINHO E OUTROS
AGDO.(A/S): SERGIO GILBERTO AVELINO THOMAZ
ADV.(A/S): JOAO DE DEUS GOMES DOS ANJOS E OUTRO
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