STF AI 138173 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA A CONSTITUIÇÃO. Nas razoes
recursais a parte deve precisar o preceito constitucional objeto de
vulneração quando do julgamento procedido no Tribunal "a quo".
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA A CONSTITUIÇÃO. Nas razoes
recursais a parte deve precisar o preceito constitucional objeto de
vulneração quando do julgamento procedido no Tribunal "a quo".Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
2ª Turma, 25/02/92.
Data do Julgamento
:
25/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1992 PP-03326 EMENT VOL-01654-03 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.: PEDRO ALBERTO FISCHER
ADV.: NELSON SALES
AGDA.: RAFAELA HERDY
ADV.: THEODORO ARTHOU
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