STF AI 138253 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA
LEI N. 8.038/90 CABE AO RELATOR, QUER NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA,QUER NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR O AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROTOCOLADO CONTRA A DECISÃO DENEGATORIA DA
SEQUENCIA DO RECURSO INTERPOSTO.
ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI
N.2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O TERMO INICIAL FIXADO PARA A
VIGENCIADO BENEFICIO NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO ISONOMICO TAMPOUCO
TENDO QUEGUARDAR SINTONIA COM O MOMENTO EM QUE SURGE O FATO GERADOR.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA
LEI N. 8.038/90 CABE AO RELATOR, QUER NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA,QUER NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR O AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROTOCOLADO CONTRA A DECISÃO DENEGATORIA DA
SEQUENCIA DO RECURSO INTERPOSTO.
ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI
N.2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O TERMO INICIAL FIXADO PARA A
VIGENCIADO BENEFICIO NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO ISONOMICO TAMPOUCO
TENDO QUEGUARDAR SINTONIA COM O MOMENTO EM QUE SURGE O FATO GERADOR.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 06.09.94.
Data do Julgamento
:
06/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11137 EMENT VOL-01784-03 PP-00530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): MEDTRONIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S): ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA E OUTROS
AGDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão