STF AI 138312 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM - CUMULATIVIDADE VEDADA - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS -
ABATIMENTO. A PRATICA DE ALIQUOTAS DISTINTAS NÃO SUGERE A EXISTÊNCIA
DE ISENÇÃO. DA-SE A INCIDENCIA CONSIDERADOS OS PERCENTUAIS PRATICADOS
PELOS ESTADOS, FACE ATÉ MESMO AO SISTEMA FEDERATIVO. A HIPÓTESE
COMPORTA MERO ABATIMENTO, CONSIDERADO O VALOR REALMENTE COBRADO E NÃO
O RELATIVO AO RESULTANTE DE ALIQUOTA MAIS ALTA - ARTIGO 23, INCISO II
E PAR. 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 DE 1983.
Ementa
ICM - CUMULATIVIDADE VEDADA - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS -
ABATIMENTO. A PRATICA DE ALIQUOTAS DISTINTAS NÃO SUGERE A EXISTÊNCIA
DE ISENÇÃO. DA-SE A INCIDENCIA CONSIDERADOS OS PERCENTUAIS PRATICADOS
PELOS ESTADOS, FACE ATÉ MESMO AO SISTEMA FEDERATIVO. A HIPÓTESE
COMPORTA MERO ABATIMENTO, CONSIDERADO O VALOR REALMENTE COBRADO E NÃO
O RELATIVO AO RESULTANTE DE ALIQUOTA MAIS ALTA - ARTIGO 23, INCISO II
E PAR. 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 DE 1983.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 17.11.92.
Data do Julgamento
:
17/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1992 PP-24382 EMENT VOL-01689-04 PP-00772
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : MARK PEERLESS S/A
ADVDOS.: HENRIQUE JACKSON, CELSO BOTELHO DE MORAES E OUTROS
AGDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOS. : ELIZABETH JANE ALVES DE LIMA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO DA EMC-23/1983).
Observação
:
Acórdãos citados: AI-135046-AgR, AI-140665-AgR (RTJ-133/948).
N. PP.: (7).
Análise: (BAB). Revisão: (NCS).
Inclusão: (DSN). 16/02/93.
Alteração: 08/07/04, (MLR).
Alteração: 27/09/2011, DCR.
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