ANISTIA - MILITAR - PROMOÇÕES. Longe fica de vulnerar o disposto no artigo 8. do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias decisão em que se conclui pelo direito de militar, atingido por ato de exceção, institucional ou complementar, a promoções, pelo duplo critério - antiguidade e merecimento. O preceito constitucional, ao disciplinar a anistia, não contem qualquer distinção. Restringir as promoções ao fator tempo implica esvaziar o próprio instituto da anistia, no que vinculada a movimentação como se no serviço ativo estivesse o militar. A referencia a "prazos de permanencia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracteristicas e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares e observados os respectivos regimes juridicos" não e de molde a levar a ilação restritiva. A analise subjetiva, mediante feitura de cursos e provas, foi obstaculizada pelos efeitos do ato de força que a propria anistia visa minimizar.