STF AI 138485 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FORMAÇÃO
DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE
PECA QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 288.
2. A PROVA DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO PROCESSAMENTO SE
PRETENDE, E OBJETO DE JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE NA CORTE A QUO,
E TEMPESTIVO CONSTITUI SEMPRE ELEMENTO INDISPENSAVEL, NO JULGAMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O APELO
DERRADEIRO. DE UM LADO, PORQUE, SE O TRASLADO ESTIVER DEVIDAMENTE
INSTRUIDO, PODE-SE, DESDE LOGO, JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO
SEMPRE O JUÍZO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO APELO UM PRIUS AO EXAME DO
MÉRITO. DE OUTRA PARTE, SABER SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
TEMPESTIVO CONSTITUI, EM QUALQUER HIPÓTESE, PRELIMINAR NÃO SÓ AO EXAME
DO MÉRITO, MAS DOS PROPRIOS PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS PARA O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMITIDO PELO PRESIDENTE DA
CORTE A QUO, NOTADAMENTE QUANDO, NO DESPACHO AGRAVADO, NÃO SE
AFIRMOU SER O RECURSO TEMPESTIVO. INCUMBE, ADEMAIS, AO TRIBUNAL AD
QUEM, EM QUALQUER HIPÓTESE, O EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE
HÁ DE JULGAR.
3. DESTINA-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ESPÉCIE, AO EXAME DO
CABIMENTO, OU NÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, CUJA NÃO
ADMISSAO OCORREU POR DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO.
NÃO DEVOLVE ELE A APRECIAÇÃO D0 STF APENAS OS FUNDAMENTOS DA
NÃO-ADMISSAO, MAS, TAMBÉM, DE FORMA AMPLA, O EXAME DOS REQUISITOS DO
CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO EXTREMA.
4. A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PRESSUPOSTO DE ORDEM
PÚBLICA DE SEU CABIMENTO, PODENDO, DESTARTE, VERIFICAR-SE DE OFICIO.
CUMPRE, ASSIM, EXISTA NO TRASLADO PECA QUE TORNE POSSIVEL ESSA
AFERIÇÃO.
5. HIPÓTESE EM QUE A INEXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO NO TRASLADO CONDUZ A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 288. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FORMAÇÃO
DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE
PECA QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 288.
2. A PROVA DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO PROCESSAMENTO SE
PRETENDE, E OBJETO DE JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE NA CORTE A QUO,
E TEMPESTIVO CONSTITUI SEMPRE ELEMENTO INDISPENSAVEL, NO JULGAMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O APELO
DERRADEIRO. DE UM LADO, PORQUE, SE O TRASLADO ESTIVER DEVIDAMENTE
INSTRUIDO, PODE-SE, DESDE LOGO, JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO
SEMPRE O JUÍZO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO APELO UM PRIUS AO EXAME DO
MÉRITO. DE OUTRA PARTE, SABER SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
TEMPESTIVO CONSTITUI, EM QUALQUER HIPÓTESE, PRELIMINAR NÃO SÓ AO EXAME
DO MÉRITO, MAS DOS PROPRIOS PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS PARA O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMITIDO PELO PRESIDENTE DA
CORTE A QUO, NOTADAMENTE QUANDO, NO DESPACHO AGRAVADO, NÃO SE
AFIRMOU SER O RECURSO TEMPESTIVO. INCUMBE, ADEMAIS, AO TRIBUNAL AD
QUEM, EM QUALQUER HIPÓTESE, O EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE
HÁ DE JULGAR.
3. DESTINA-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ESPÉCIE, AO EXAME DO
CABIMENTO, OU NÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, CUJA NÃO
ADMISSAO OCORREU POR DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO.
NÃO DEVOLVE ELE A APRECIAÇÃO D0 STF APENAS OS FUNDAMENTOS DA
NÃO-ADMISSAO, MAS, TAMBÉM, DE FORMA AMPLA, O EXAME DOS REQUISITOS DO
CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO EXTREMA.
4. A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PRESSUPOSTO DE ORDEM
PÚBLICA DE SEU CABIMENTO, PODENDO, DESTARTE, VERIFICAR-SE DE OFICIO.
CUMPRE, ASSIM, EXISTA NO TRASLADO PECA QUE TORNE POSSIVEL ESSA
AFERIÇÃO.
5. HIPÓTESE EM QUE A INEXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO NO TRASLADO CONDUZ A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 288. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 27.10.95.
Data do Julgamento
:
27/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1995 PP-42641 EMENT VOL-01812-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: PAULINO MACEDO DE JESUS E OUTROS
AGDO.: ANTONIO BLASSIOLI
ADV.: SID H RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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