STF AI 138623 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 47, I,
DO ADCT. REEXAME DE MATÉRIA FATICA. SÚMULA 279. NÃO CABE REEXAME DE
MATÉRIA FATICA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 47, I,
DO ADCT. REEXAME DE MATÉRIA FATICA. SÚMULA 279. NÃO CABE REEXAME DE
MATÉRIA FATICA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 04.08.1995.
Data do Julgamento
:
04/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15156 EMENT VOL-01827-04 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : IZAIAS VATISTA DE ARAÚJO E OUTROS
AGDA. : GRAFICA LIVRAMENTO LTDA.
ADVS. : IVAN CEZAR INEU CHAVES E OUTROS
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