EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERROVIÁRIOS: COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULAS 282 e 356. 1. O único tema constitucional suscitado no R.E., ou seja, o do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) não foi objeto de consideração no acórdão extraordinariamente recorrido. 2. Falta, pois, ao R.E., o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 3. De resto, a decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., não teve seus fundamentos impugnados no Agravo de Instrumento, que se limitou a reiterar as razões do apelo extremo. 4. É, ademais, pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo improvido.