STF AI 138726 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSAO AO PAGAMENTO PARCELADO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEM A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL N. 7730/89.
EMBORA SUSPENSA PROVISORIAMENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
TRIBUTOS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5486/88, EM FACE DE O GOVERNO
FEDERAL HAVER EDITADO A LEI N. 7730/89, QUE EXTINGUIU A OTN, NÃO SE
PODE ATRIBUIR A ESSE REGIME ESPECIAL DE CONGELAMENTO A FEIÇÃO DE ATO
JURÍDICO PERFEITO OU DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE
CONSTITUIDA. INOCORRENCIA DE REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. O QUE
HOUVE FOI SUSPENSÃO TEMPORARIA DE SUA APLICAÇÃO, A AUSÊNCIA DE
INDICES A SEREM APLICADOS, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 7738/89, QUE
RESTABELECEU A SUA EDIÇÃO MENSAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSAO AO PAGAMENTO PARCELADO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEM A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL N. 7730/89.
EMBORA SUSPENSA PROVISORIAMENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
TRIBUTOS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5486/88, EM FACE DE O GOVERNO
FEDERAL HAVER EDITADO A LEI N. 7730/89, QUE EXTINGUIU A OTN, NÃO SE
PODE ATRIBUIR A ESSE REGIME ESPECIAL DE CONGELAMENTO A FEIÇÃO DE ATO
JURÍDICO PERFEITO OU DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE
CONSTITUIDA. INOCORRENCIA DE REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. O QUE
HOUVE FOI SUSPENSÃO TEMPORARIA DE SUA APLICAÇÃO, A AUSÊNCIA DE
INDICES A SEREM APLICADOS, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 7738/89, QUE
RESTABELECEU A SUA EDIÇÃO MENSAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 15-09-92.
Data do Julgamento
:
15/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16847 EMENT VOL-01678-03 PP-00453 RTJ VOL-00144-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: FAYAL S/A E OUTROS
ADVOGADOS: CELSO CORDEIRO MACHADO, RUI BATISTA MENDES E OUTROS
AGRAVADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADVOGADOS: LUIZ CARLOS MAFRA CALVACANTI E OUTROS
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