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Jurisprudência


STF AI 138779 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA ASSECURATORIA DE DUPLO REPOUSO. DECISÕES NAS INSTANCIAS TRABALHISTAS, VETANDO A PRETENSAO DE NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS EMPREGADOS FALTARAM A UM DIA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., II E 7. XXVI DA CARTA FEDERAL. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO LIMITOU-SE A AFASTAR, LACONICAMENTE, A INFRINGENCIA A LITERALIDADE DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO TENDO HAVIDO DEBATE E DECISÃO EXPLICITOS SOBRE ELES, CABIA A PARTE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO JULGADOR ABORDASSE CLARAMENTE A SUA FUNDAMENTAÇÃO. DIANTE DE TAL OMISSAO, APLICAVEIS SÃO AS SUMULAS 282 E 356. DE OUTRA PARTE, A CONTROVERSIA EXAURIU-SE NA INTERPRETAÇÃO DO ACORDO COLETIVO E DA NORMA ORDINARIA TRABALHISTA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER CONTRARIEDADE A CARTA MAGNA, DE MODO A TORNAR RECORRIVEL A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 28-08-92.

Data do Julgamento : 28/08/1992
Data da Publicação : DJ 25-09-1992 PP-16186 EMENT VOL-01677-02 PP-00426 RTJ VOL-00144-01 PP-00333
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : AGTE. : TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO SANTO S/A - TELEST ADVS. : FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES E OUTROS AGDOS. : GUILHERME POGIAN NETO E OUTROS ADVS. : MARCIA LOSSO PINHEIRO E OUTROS
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