STF AI 138779 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA ASSECURATORIA
DE DUPLO REPOUSO. DECISÕES NAS INSTANCIAS TRABALHISTAS, VETANDO A
PRETENSAO DE NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS
EMPREGADOS FALTARAM A UM DIA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., II E 7. XXVI DA CARTA
FEDERAL. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO LIMITOU-SE A AFASTAR, LACONICAMENTE,
A INFRINGENCIA A LITERALIDADE DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO
TENDO HAVIDO DEBATE E DECISÃO EXPLICITOS SOBRE ELES, CABIA A PARTE
OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO JULGADOR ABORDASSE
CLARAMENTE A SUA FUNDAMENTAÇÃO. DIANTE DE TAL OMISSAO, APLICAVEIS
SÃO AS SUMULAS 282 E 356.
DE OUTRA PARTE, A CONTROVERSIA EXAURIU-SE NA INTERPRETAÇÃO
DO ACORDO COLETIVO E DA NORMA ORDINARIA TRABALHISTA, NÃO SE
VISLUMBRANDO QUALQUER CONTRARIEDADE A CARTA MAGNA, DE MODO A TORNAR
RECORRIVEL A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA ASSECURATORIA
DE DUPLO REPOUSO. DECISÕES NAS INSTANCIAS TRABALHISTAS, VETANDO A
PRETENSAO DE NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS
EMPREGADOS FALTARAM A UM DIA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., II E 7. XXVI DA CARTA
FEDERAL. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO LIMITOU-SE A AFASTAR, LACONICAMENTE,
A INFRINGENCIA A LITERALIDADE DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO
TENDO HAVIDO DEBATE E DECISÃO EXPLICITOS SOBRE ELES, CABIA A PARTE
OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO JULGADOR ABORDASSE
CLARAMENTE A SUA FUNDAMENTAÇÃO. DIANTE DE TAL OMISSAO, APLICAVEIS
SÃO AS SUMULAS 282 E 356.
DE OUTRA PARTE, A CONTROVERSIA EXAURIU-SE NA INTERPRETAÇÃO
DO ACORDO COLETIVO E DA NORMA ORDINARIA TRABALHISTA, NÃO SE
VISLUMBRANDO QUALQUER CONTRARIEDADE A CARTA MAGNA, DE MODO A TORNAR
RECORRIVEL A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma,
28-08-92.
Data do Julgamento
:
28/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1992 PP-16186 EMENT VOL-01677-02 PP-00426 RTJ VOL-00144-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO SANTO S/A - TELEST
ADVS. : FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES E OUTROS
AGDOS. : GUILHERME POGIAN NETO E OUTROS
ADVS. : MARCIA LOSSO PINHEIRO E OUTROS
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