STF AI 138783 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME
DE PROVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O reexame da matéria fatica e inviavel na instância
extraordinária, não se constituindo negativa de prestação
jurisdicional a inadmissão de recurso, quando inobservadas as
formalidades legais na sua interposição.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME
DE PROVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O reexame da matéria fatica e inviavel na instância
extraordinária, não se constituindo negativa de prestação
jurisdicional a inadmissão de recurso, quando inobservadas as
formalidades legais na sua interposição.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 05.06.1995.
Data do Julgamento
:
05/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1995 PP-31906 EMENT VOL-01802-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO. : PEDRO LUIZ POMPEO AULER
ADV. : PAULO MASCARENHAS BORGES E OUTROS
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