STF AI 138870 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RE: Garantia de ampla defesa: impertinencia.
Ainda quando se repute prequestionada a alegação de ofensa
a garantia constitucional da ampla defesa, o RE, que nela se
fundamentou, e inviavel, porque, a vista das circunstancias da causa
e da legislação ordinaria aplicavel, o acórdão recorrido afirmou a
irrelevância do fato, a cuja demonstração se destinaria a prova que o
julgamento antecipado da lide impossibilitou: "frustra probatur quod
probatum non relevat".
Ementa
RE: Garantia de ampla defesa: impertinencia.
Ainda quando se repute prequestionada a alegação de ofensa
a garantia constitucional da ampla defesa, o RE, que nela se
fundamentou, e inviavel, porque, a vista das circunstancias da causa
e da legislação ordinaria aplicavel, o acórdão recorrido afirmou a
irrelevância do fato, a cuja demonstração se destinaria a prova que o
julgamento antecipado da lide impossibilitou: "frustra probatur quod
probatum non relevat".Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto Relator.
Unânime. 1ª Turma, 10-03-92.
Data do Julgamento
:
10/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1992 PP-05380 EMENT VOL-01658-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.: KWANG HO KIM
ADV.: TIEKA IWAMOTO
EMBDO.: ALBERTO MANSUR
ADV.: MANUEL MATHEUS FONTES
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