STF AI 138965 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA DO DEPOSITO RECURSAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A controversia acerca do deposito recursal há de ser
dirimida através da legislação ordinaria que disciplina os
pressupostos extrinsecos e intrinsecos para a interposição de recurso
trabalhista.
A violação a norma constitucional, se houvesse, seria
indireta e reflexa, o que não viabiliza a instância extraordinária.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA DO DEPOSITO RECURSAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A controversia acerca do deposito recursal há de ser
dirimida através da legislação ordinaria que disciplina os
pressupostos extrinsecos e intrinsecos para a interposição de recurso
trabalhista.
A violação a norma constitucional, se houvesse, seria
indireta e reflexa, o que não viabiliza a instância extraordinária.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 16.05.1995.
Data do Julgamento
:
16/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1995 PP-28360 EMENT VOL-01799-03 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGRTE. : TV SBT CANAL 04 DE SÃO PAULO S/A
ADVS. : GLAUCIA ALVES FONSECA PEIXOTO E OUTROS
AGRDO. : BRAZ MORENO
ADV. : DARMY MENDONÇA
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